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Lei dos Contratos Públicos em Angola

     



Angola | Luanda

Curso
Lei dos Contratos Públicos em Angola - De acordo com a lei 9/16 de 16 de Junho

20 a 24 de Fevereiro de 2017

Publicada a Lei 9/16, de 16 de Junho - Lei dos Contratos Públicos, que entrou em vigor em Setembro.


» Novo regime jurídico relativo à formação e execução dos contratos públicos em Angola:
• Sabe o que mudou na contratação pública em Angola?
• Sabe o que mudou na aquisição de bens e serviços pelas empresas públicas?

A quem é dirigido:
• Profissionais colaboradores de entidades públicas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos;
• Colaboradores de entidades privadas habitualmente concorrentes a concursos públicos.

Deve participar neste Curso para:
• Identificar e aplicar o regime da Contratação Pública Angolana;
• Preparar os procedimentos, elaborar relatórios e minutas nos vários procedimentos;
• Identificar as especificidades das principais fases de formação e execução de contrato público.

Metodologia imposta para a celebração de contratos públicos de acordo com a Lei 9/16 de 16 de Junho.

Programa:
1.Princípios Gerais dos Contractos Públicos

• Objectivos da Lei 9/16
• Lei dos Contratos Públicos
• Ética na formação e Execução dos Contratos Públicos
• Órgão Responsável pela Regulação e Supervisão da Contratação Publica
• Impugnações Administrativas

2. Tipos e Escolha do Procedimento
• Em Função do Valor Estimado do Contrato
• Em Função de Critérios Materiais

3. Formação do Contrato
• Início do Procedimento
• Autorização da Despesa
• Comissão de Avaliação
• Peças do Procedimento

4. Espécies de Procedimentos
• Concurso Público
• Concurso Limitado por Prévia Qualificação
• Procedimento da contratação simplificada

5. Centrais de Compras
• Principais actividades das Centrais de Compras
• Constituição e Gestão das Centrais de Compras

6. Execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas
• Tipos de Empreitadas
• Execução da Empreitada
• Pagamentos
• Recepção e Liquidação da Obra

7. Execução dos Contratos de Locação e Aquisição de Bens Móveis e de Aquisição de Serviços
• Eficácia e Execução do Contrato
• Conformação da Relação Contratual
• Modificação Objectiva do Contrato
• Cessão da Posição Contratual e Subcontratação
• Extinção do Contrato
• Invalidade do Contrato

 

Formadora:

Isabel Teixeira da Silva
Advogada, Consultora Sénior e Formadora Certificada
Directora Executiva da Vantagem+ Angola.

Com mais de 20 anos de exercício da advocacia nas diferentes áreas do direito, nomeadamente, direito do trabalho, direito administrativo e direito comercial com especial enfoque para a constituição, dissolução, fusão de sociedades comerciais. Especialista em Direito do Trabalho com um vasto conhecimento da legislação angolana, com destaque para as áreas do direito laboral e direito administrativo.


Horário: 9h-12h e 13-16h

Valor de Inscrição:

Inscrição Simples

620,000 AKZ

- Os valores incluem documentação, certificado de participação e coffee-breaks.


Informações e Inscrições:
Angola Tel: +244 222 718 081 | Tlm: +244 913 787 355 ou +244 944 541 910
Portugal Tel: +351 218 493 333

Email: Internacional@vantagem.com

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